Rafael Costa Advocacia

Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, disse a 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe indenização por atraso na entrega de imóvel, porém esse entendimento não vale no caso do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso porque, explica o ministro, por se tratar de famílias de baixa renda, a aquisição da casa própria tem um significado muito mais expressivo em termos de realização pessoal do que para as pessoas mais abastadas. O relator também apontou que o direito à moradia ganhou status constitucional a partir da Emenda 26/2000. Além disso, Sanseverino destacou que a Lei 11.977/2009, ao instituir o programa, estabeleceu que as faixas de renda mais baixas são beneficiadas com a compra de imóvel mediante subvenção e...

Com a promulgação da emenda constitucional (EC 103/2019) todo(as) trabalhadores(as) precisam de idade mínima para poderem se aposentar, ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta! Portanto, ninguém se aposenta mais só em decorrência do tempo de contribuição. Ficou assim: 👴🏻 HOMEM 👴🏿 65 anos + 20 anos de contribuição; 👵🏻 MULHER: 👵🏿 62 +15 anos de contribuição. No entanto, se você cumpriu os requisitos para se aposentar antes da promulgação da Emenda, tem o direito de se aposentar por tempo de contribuição, MESMO QUE, AINDA, NÃO TENHA PEDIDO JUNTO AO INSS. Rafael Costa Advocacia e Consultoria (086) 99592-2757  -  Parnaíba - PI

Como se mede a gravidade de uma infração cometida por um jovem? Um adolescente que furta um pão para se alimentar deve receber a mesma medida socioeducativa de um que é pego traficando uma pequena quantidade de drogas? Essas são algumas dúvidas em relação ao tema de jovens em conflito com a lei. Em um  dos dez países que mais matam jovens no mundo , segundo o  Mapa da Violência 2018 , é fundamental entender se os preceitos de proteção e reintegração previstos pelo  Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA) são estão sendo de fato cumpridos.  Quando um adolescente entre 12 e 18 anos comete um ato infracional, são previstas pelo  artigo 112  do ECA uma série de medidas socioeducativas a serem aplicadas, de acordo com a gravidade. Desde a  mais leve , que é uma advertência verbal proferida por um operador da lei, até a mais grave, como a internação, todas são aplicadas com a finalidade de reeducar e promover a reinserção social, não de ...

Em Minas Gerais, na 17ª Câmara Cível do TJMG, um pai foi condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil, por danos morais, para um filho fruto de um relacionamento extraconjugal após ele só reconhecer a paternidade depois de um longo processo judicial. Na decisão, o desembargador defendeu que é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para quitar a obrigação paterna, afirmando que “seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva". No processo movido, o autor da ação afirmou que o pai nunca deu atenção e cuidado, tendo apenas feito o pagamento de pensão, não mantendo nenhum contato, o que provocou transtornos psicológicos e físicos. Ele disse ainda que vive sentimento de rejeição, tristeza e abandono, uma vez que o pai dizia ter outra família e não querer problemas com a esposa e os outros filhos, apesar dele "não ter cu...

A dor da perda de um filho é inquestionável. Mesmo que não tenha nascido com vida, o sofrimento da família é uma ferida que não cicatriza. O que pouca gente sabe é que esse afeto, cultivado bem antes do nascimento da criança, pode sim ser reconhecido legalmente, com o registro do nome que os pais escolheram para o bebê. É que  Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí faculta o direito de atribuição de nome no registro de natimorto, na forma do seu artigo 555. Tal registro ocorre no caso da criança tenha nascido morta e será feito sem cobrança de emolumentos, conforme prevê os artigos 409 c/c 554 do mesmo Provimento, havendo a necessidade de apresentação da Declaração de Óbito assinada por médico.   O juiz auxiliar da Vice-Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, Mário César Cavalcante explica que, embora o Código Civil defina que a personalidade civil de uma pessoa começa somente após o nascimento com vida, a legislação brasileira ...

Esqueceu de pagar a conta de luz? Entenda quais são as regras e prazos para o corte da energia em caso de falta de pagamento. E, ainda, caso precise de ajuda com a energia cortada indevidamente, faça uma reclamação aqui e tenha apoio dos nossos especialistas em direito do consumidor para resolver o problema. O  Código de Defesa do Consumidor  defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Confira algumas dúvidas sobre os direitos do consumidores em caso de atraso no pagamento da  conta de luz .   Com quantas contas de luz em atraso podem cortar a energia? Não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte. A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar uma...

Consumidores de energia podem pedir o valor do imposto pago nos último 5 anos, considerado ilegal pela Justiça. As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O problema é que ele é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, ilegais. Assim, os valores pagos indevidamente podem ser ressarcidos se reclamados em juízo, mesmo que o assunto ainda aguarde uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ). QUEM PODE PEDIR O REEMBOLSO?   Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha consumido energia elétrica nos últimos cinco anos esteve sujeito a essa cobrança a maior do imposto poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado. COMO PROCEDER PARA PEDIR RESSARCIMENTO? O pedido de ressarcimento deverá ser feito junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justi...

Pois você pode se enquadrar em usucapião por abandono de lar, isso mesmo o cônjuge que abandona o lar não tem direito a partilha dos bens. Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos NÃO TEM DIREITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL , pois o imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges. "Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de muito tempo de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado - que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz -, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição. No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar - e, na falta deste, o juízo criminal - é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.3...

A lei garante matrícula na escola para filhos de mulheres vítimas de violência. Os dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a matrícula na escola mais próxima de casa. É o que prevê a Lei 13.882, de 2019, publicada na edição no dia 09 de outubro do Diário Oficial da União, a norma é oriunda do Projeto de Lei 1.619/2019, da Câmara. A partir de hoje, a mulher em situação de violência tem prioridade para matricular ou transferir os dependentes para a instituição de educação básica mais próxima de casa. O benefício independe da existência de vaga, basta que ela apresente documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou de processo em curso por violência doméstica e familiar. A lei também impõe sigilo aos dados da vítima e dos dependentes matriculados ou transferidos. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a outros órgãos do poder público. Rafael Costa Advocacia e Consultoria (086) 995...

 Imagine a cena: você consegue vaga na escola pública para um dos seus filhos gêmeos ou irmãos de idade aproximada, mas para o outro não. Pois desde o último dia 18, esta situação não irá mais ocorrer no Brasil. Um projeto que tramitava desde 2007 virou lei nesta semana e passa a garantir vagas em escola a irmãos gêmeos ou com idades aproximadas. O projeto de lei número 48 de 2007 ficou 12 anos em trâmites legais e no último dia 30 de maio foi enviado pela Câmara dos Deputados à presidência da República.  Aprovado sem sanções no dia 18 de junho , o projeto dá nova redação ao inciso V do artigo 53 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Que alterou o texto que antes previa apenas o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno. Agora,  a lei garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da Educação Básica  (ou seja, com idades aproximadas) e proíbe a separação d...

Governo muda a lei e obriga agressores de mulheres a pagar os custos do SUS. A lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas foi sancionada. O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do SUS quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas - o botão do pânico, por exemplo. O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal. De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei não tem nenhum impacto no Orçamento da União, "vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita". O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima. Rafael Costa Advocacia e Consultoria (086) 99592-2757  -  Parnaíba - PI

    Na obra célebre "Assim falava Zaratustra", de Nietzsche, aprendemos que a felicidade aparece de início na solidão: pode ser representada por uma taça que se deixa encher com a alegria que transborda do sol. Mas exsurge o momento que a taça não consegue conter aquilo que recebe. Prepondera o desejo de derramar-se. Acontece assim com a abelha que não consegue segurar em si o mel que ajuntou. A felicidade solitária é cruciante, aflitiva. Para os professores, após muitos estudos e reflexões, chega a hora de viver uma experiência dadivosa e inexprimível: a de compartilhar com os discentes a felicidade que neles moram, seja numa sala de aula, ou em outros espaços de permutas. Chega a hora de ir ao encontro das mãos estendidas dos alunos, para que estas possam receber a sua sapiência e ao mesmo tempo, proativamente, instigar os mestres com suas vivências e ideais. Ensinar também é aprender. Ser mestre, na minha humilde acepção, é isso: ensinar a felicidad...