Rafael Costa Advocacia

  A Constituição Federal trouxe evoluções essenciais, principalmente no que tange ao direito de família. O art. 227 buscou assegurar com prioridade absoluta o direito das crianças e adolescente à convivência familiar e comunitária. Vejamos: Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Neste caso, a criança ou adolescente deve conviver em um ambiente familiar harmônico, com relações saudáveis, envolvendo afeto, amor, carinho, respeito e responsabilidade, longe de qualquer situação de risco. O direito de visitação está relacionado com alguns princípios constitucionais, como o princípio da afetividade, da solidarieda...

Conhecer os meios probatórios à disposição dos cidadãos é uma das atividades mais importantes na rotina de um advogado. Além de entender as hipóteses de cabimento de cada prova, cabe ao advogado saber quando requerê-las, para não perder nenhum ato ou prazo processual relevante. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está a prova testemunhal, a qual possui peculiaridades que merecem atenção. Desta forma, abordaremos neste artigo o conceito e as características da prova testemunhal, quando ela pode ser utilizada e quem pode ou não depor como testemunha, bem como quais são as etapas para sua produção. Confira! O que é a prova testemunhal? A prova testemunhal é um meio probatório previsto no Código de Processo Civil, através do qual um terceiro alheio à causa é chamado para depor em juízo e fornecer informações sobre o caso em discussão. Desta forma, ela é obtida por conta de um relato prestado por uma pessoa física que presenciou ou tem conhecimento dos fatos, em um...

A pensão alimentícia pode ser definida como o pagamento de um valor para suprir as necessidades de alguém que não possui meios para se manter por conta própria. É comum que dúvidas sobre pensão alimentícia estejam presentes na rotina dos responsáveis por menores de idade, dos filhos acima dos 18 anos, ex-cônjuges etc. Para que essas dúvidas sejam sanadas, selecionamos algumas questões como: O que é pensão alimentícia; Quem tem direito a recebê-la; como solicitá-la; qual o valor da pensão, entre outas. O que é pensão alimentícia? A pensão alimentícia é um pagamento que tem como objetivo suprir as necessidades e manter o bem-estar do beneficiário, também chamado de alimentando. Embora muitas vezes seja relacionada apenas aos alimentos, a pensão alimentícia deve arcar com custos diversos e necessários, como: moradia, saúde, educação, lazer etc. Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Filhos, gestantes, ex-cônjuges e parentes próximos. Vamos descrever um pouco mais sobre eles: No ca...

Entende-se como prova todos os elementos capazes de contribuir para uma investigação, no intuito de se chegar o mais próximo da veracidade dos fatos; portanto, seu papel é, principalmente, influenciar a decisão do julgador. Por se tratar de fator fundamental na persecução penal, deve-se observar atentamente as maneiras com que elas foram colhidas, para que sua obtenção não fira as normas presentes no ordenamento jurídico. As provas “proibidas” no processo penal, consideradas, portanto, ilegais, são divididas em duas definições: prova ilegítima e prova ilícita. A prova ilegítima existe quando é obtida por meio de violação das regras processuais, como, por exemplo, não se respeitar a antecedência mínima de três dias para utilizar uma nova prova no tribunal do júri, o que descumpre a regra do artigo 479 do Código de Processo Penal. A prova ilícita caracteriza-se pela violação de regras de direito material ou normas constitucionais, sendo que a própria Constituição condena a inadmissibilid...

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e menciona que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]”. Com a Reforma da Previdência esse benefício sofreu alterações significativas. Quem pode deixar a pensão por morte caso venha a falecer? Tem direito a deixar a pensão por morte a pessoa que estiver trabalhando ou recebendo algum benefício previdenciário ou que tenha trabalhado por doze meses e está no “período de graça” quando do falecimento. O “período de graça” é o tempo que, mesmo sem contribuir, o segurado continua tendo direito a deixar a pensão por morte para o dependente. Nesses casos, se o segurado trabalhou por 12 meses contribuindo para o INSS fica mantida a qualidade de segurado por mais 12 meses e, por consequência, o direito de deixar a pensão por morte. Caso a pessoa tenha trab...

A Reforma da Previdência Social advinda com a Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, alterou as regras para concessão do benefício chamado Salário-Família. O salário-família é um dos benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS concedido à pessoa de baixa renda e está previsto na Constituição Federal, no inciso IV do artigo 201, que menciona: A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; A benesse é garantida pelo INSS, portanto, o beneficiário deve ser segurado. Antes da Reforma da Previdência o valor a ser recebido a título de salário-família era fixado conforme o salário do segurado, não havia um valor base. Requisitos para concessão do salário-família Um dos...

O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do casamento. O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio dos nubentes, tais regras definem como os bens irão ser administrados durante o casamento. O casal que pretende se casar deverá fazer a habilitação para o casamento, nos termos do art. 1.525 e seguintes do Código Civil. Insta salientar que, o regime de bens escolhido deverá ser definido através do pacto antenupcial, assim como demais questões pertinentes ao patrimônio do casal. Do pacto antenupcial O pacto antenupcial é um negócio jurídico pelo qual os futuros cônjuges convencionarão sobre o regime econômico que regerá o casamento. Outrossim, para além da possibilidade de os nubentes estipularem sobre o regime de bens, há, ainda, a possi...

O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família – formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil. O princípio que o norteia é o da autonomia privada, pois os nubentes têm autonomia para escolher quanto às regras que regulará o casamento, devendo, apenas, respeitar os princípios legais estabelecidos pela lei. Insta salientar que o princípio da autonomia privada norteia qualquer relação civil. Assim, o casal que deseja contrair o casamento deverá definir qual regime de bens irá adotar. O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio dos nubentes, que os mesmos escolhem antes do casamento. Tais regras definem como os bens irão ser administrados, como por exemplo, a aquisição e perda de propriedade pelo casal, entre outros. Após a escolha do regime de bens do casamento, se faz necessário re...

A Lei nº 11.804/2008 dispõe sobre o direito a alimentos gravídicos e demais providências acerca do tema, tal lei buscou assegurar à vida do nascituro, garantindo, assim, uma gestação segura. Considera-se alimentos gravídicos os alimentos pagos pelo genitor do nascituro para assegurar que o mesmo, por meio da gestante, possa ter uma gestação segura e saudável. Assim, com a lei dos alimentos gravídicos a gestante que não possui qualquer ajuda do suposto genitor poderá propor ação de alimentos gravídicos em face do mesmo. Personalidade civil do nascituro Para compreendermos alguns aspectos da lei que assegura o direito da gestante requer do suposto pai os alimentos gravídicos, faz-se necessária realizar uma análise acerca da personalidade civil do nascituro. Assim, de acordo com o art. 2º do Código Civil, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Desse modo, considerando que a lei põe a salvo os dir...

A pensão alimentícia é um dos temas mais recorrentes no Judiciário brasileiro. Neste contexto, destaca-se o rito da audiência de alimentos, como parte essencial desta temática. A prestação alimentar está inserida dentro do contexto de entidade familiar, o que trouxe novos paradigmas para o direito de família. A lei nº 5.478/1968 dispõe sobre a ação de alimentos e demais providências relacionadas acerca do tema.  Conforme disposto em seu art. 1º a ação de alimentos é definida através de um rito especial. Sendo assim, faz-se necessário tecer algumas considerações quanto ao seu procedimento.   A prestação alimentar tem como objetivo suprir as necessidades do alimentando, como por exemplo, alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação. Assim, considerando que tais situações necessitam de urgência ante a sua finalidade, a lei buscou dar mais celeridade para o processo.  Como é definido o valor da prestação alimentar?    A pensão alimentícia é uma obrigação a t...