Rafael Costa Advocacia

O direito de arrependimento é um benefício legal que possibilita ao consumidor desfazer um negócio em casos de compras realizadas fora do estabelecimento físico do fornecedor. Tem sua previsão legal no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não raro, consumidores que efetuam compras pela internet ou telefone, ao receber o produto ou iniciar a prestação de serviços, constatam que o bem não é aquilo que imaginavam. Ou então simplesmente concluem que agiram por impulso no ato da compra e aquele produto ou serviço é desnecessário.  O que é o direito de arrependimento? Os comerciantes, na tentativa de facilitar as negociações, costumam recorrer à vendas por catálogo, telefone, de porta em porta, ou pela internet. Justamente para proteger o consumidor nos casos das compras realizadas fora do estabelecimento físico do fornecedor surgiu o direito de arrependimento. Afinal, essas é uma situação em que não é possível aferir com precisão e exatidão o que se adquire. Logo, o direito de a...

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tem previsão legal no art. 238 da CF/88. O assunto é pauta frequente nas discussões relacionadas à assistência social no Brasil, sendo de interesse, além de operadores do direito, de todos agentes envolvidos nestas políticas. Isso porque o Benefício de Prestação Continuada se apresenta como uma das principais ferramentas do atual sistema de assistência no país. Assim, neste artigo vou apresentar de forma clara e didática tudo aquilo que você precisa saber sobre o BPC na teoria e na prática, destacando as principais e atuais repercussões jurídicas sobre o assunto. Então vem comigo até o final, porque só faz a diferença na vida das pessoas quem se dedica a aprender um pouquinho a cada dia. O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O Benefício ...

  O contrato de namoro é a forma legal de formalização do namoro qualificado entre as partes com o objetivo de afastar os efeitos da presunção de união estável. Contrato de namoro: legalidade, particularidades, como funciona e principais diferenças da união estável É de ciência de todos que já se passaram mais de um ano desde que fomos levados a convivência diária na maioria das residências brasileiras por até 24 horas por dia dentre familiares. Estamos, assim, diante do chamado confinamento ou quarentena trazido com o momento em que vivemos no mundo. E é nesse contexto, então, que o contrato de namoro surge como uma opção a diversos casais. Muitos casais, na tentativa de não se exporem em demasiado a uma possível contaminação do novo coronavírus, decidiram passar mais tempo juntos e se unir também em forças e objetivos de atravessar o momento. Para tal, foram morar juntos. Contudo, com isso vieram outras implicações, como a possível constituição de uma união estável. Por essa razã...

O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista. Independentemente da área, existe um detalhe importantíssimo nas relações contratuais que, por diversas vezes (e até mesmo por advogados), é ignorado: a necessidade de um distrato como solução quando as partes decidem não prosseguir com o acordo anteriormente firmado. Assim, no presente texto serão destacadas as formas como acontecem o distrato, com detalhes e diferenciações das áreas em que ele pode ocorrer, bem como quais são as diferenças entre um distrato e uma rescisão contratual. O que é distrato de contrato?  O distrato de contrato é o meio adequado para anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo,...

O usufruto é um Direito Real que permite uma terceira pessoa usar, gozar e usufruir dos frutos e utilidades de bem alheio, sem que se altere a sua substância. O Direito das Coisas é o conjunto de normas que busca regulamentar as questões jurídicas entre a pessoa e as coisas, os bens. Dentro do Direito das Coisas estão os Direitos Reais, que disciplinam os direitos e atributos inerentes à propriedade. Logo, é um Direito Real. Dentro do contexto da propriedade, parece distante a hipótese de que alguém transfira a propriedade de um bem imóvel para terceiro, por exemplo, mas continue a exercer a posse direta deste bem, usufruindo dele e de seus frutos, mesmo que já não seja mais o seu dono.  Trata-se de opor, diretamente na matrícula do imóvel, a existência de usufruto em favor de um beneficiário, denominado usufrutuário. Esta é a hipótese de uma cessão ou doação com reserva de usufruto. Portanto, usufruto é um instituto versátil, utilizado principalmente para bens imóveis, mas que per...

A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas podem ser de qualquer natureza, conforme prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990.  O intuito deste artigo é demonstrar as hipóteses em que o bem de família é resguardado pela impenhorabilidade prevista por lei. Além disso, apresentar as possibilidades em que não há essa garantia. Afinal, o que é bem de família? Bem de família é o bem imóvel em que uma família reside, seja ele urbano ou rural. Ou seja, é o imóvel usado para abrigar os residentes e, por esse motivo, é protegido legalmente.  Mas somente bens imóveis são considerados bem de família? Não. O bem de família pode ser uma casa, uma terra rural usada para plantação que garante sobrevivência da família, além dos instrumentos profissionais e bens móveis que guarnecem a residência. Desde que quitados...

Outorga uxória é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos. Não é um requisito para qualquer negócio jurídico, apenas para os que têm essa expressa exigência legal. Neste artigo, vou tentar esgotar todas as dúvidas que você possa ter sobre o tema. Vou falar sobre a nomenclatura utilizada, que mudou ao longo dos anos e pode confundir um pouco. Além disso, vou te ajudar a entender mais sobre a previsão legal dessa autorização e como acontece na união estável e na separação de bens. Outorga uxória, outorga marital ou vênia conjugal? Como disse acima, essa nomenclatura ainda é confundida entre as pessoas. Há quem ainda diferencie outorga uxória e outorga marital. Porém, essa é uma diferenciação que existia ainda no Código Civil de 1916.  Nesse tempo, a mulher casada era considerada relativamente incapaz e precisava de autorização do seu marido para realizar negócios jurídicos – a outorga marital. O marido, por sua vez, necessitava d...

A garantia fidejussória é conceituada como uma garantia pessoal. Nela, o indivíduo se sub-roga na pessoa do devedor, caso esse não cumpra a obrigação assumida, e oferece seu próprio patrimônio para garantir tal obrigação assumida por terceiro ou para garantir uma dívida. Contudo, além da fiança vemos este modelo de garantia em outros contratos civis, os quais estaremos analisando detalhadamente neste artigo.  O que é a garantia fidejussória? A garantia fidejussória é, portanto, uma garantia personalíssima dada por alguém que se compromete a cumprir as obrigações contraídas por outro num contrato ou negociação. Logo, tem sentido distinto da garantia real, na qual um bem específico é dado como caução. Diferenças entre garantia fidejussória e garantia real A garantia real é aquela que se baseia nos bens que garantirão a obrigação. Costumam ser utilizadas em caso de penhor, hipoteca e anticrese, hipóteses nas quais o ônus é estabelecido sobre a coisa. Ou seja, quando um bem móvel ou im...