Rafael Costa Advocacia

Ao decidir, desembargador Otavio Rocha, do TJ/SP, concluiu que não há comprovação de que a saída do cárcere diminuiria os riscos de contágio. O desembargador Otavio Rocha, da 7ª câmara de Direito Criminar do TJ/SP, se baseou nos argumentos do desembargador Alberto Anderson Filho de que “à exceção dos astronautas, todos estão sujeitos ao coronavírus” (leia aqui), para negar liminarmente o pedido de domiciliar a um réu com HIV. Em sua análise, Rocha concluiu que não há comprovação de que a saída do cárcere diminuiria os riscos de contágio. “ Salvo melhor juízo, cai por terra toda a argumentação de cunho humanitarista voltada a justificar a necessidade de soltura das pessoas encarceradas em razão da prática de crimes em face do risco a que estariam expostos no cárcere, uma vez que a soltura delas, simplesmente, não significaria a redução desse risco, ao mesmo tempo que traria evidentes prejuízos à segurança pública ”. O réu preso impetrou HC explicando que cumpre pena carcer...

A pandemia causada pela Covid-19 está proporcionando algumas mudanças e medidas específicas em vários aspectos para o enfrentamento deste momento. Na área previdenciária, uma dessas mudanças foi facilitar, para os segurados, o recebimento do benefício de auxílio-doença do INSS. Nós, da Carbonera & Tomazini Advogados, do mesmo modo, precisamos realizar algumas mudanças para nos adaptarmos à situação, com o objetivo de atendermos nossos clientes com segurança e mantermos a saúde dos nossos colaboradores. Por isso, fique atento ao funcionamento dos nossos canais de comunicação e de atendimento em cada filial devido ao coronavírus. Neste artigo vamos responder alguns questionamentos em relação ao auxílio-doença e Covid-19, abordando quais as regras para receber o auxílio-doença, como solicitar o benefício, se quem foi infectado pelo novo coronavírus pode receber o auxílio, e como ficam os segurados que estão nos grupos de risco e impossibilitados de trabalhar. Confira! Quem f...

Por maioria de votos, foi julgada improcedente ação da OAB que questionava trecho do CTB sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa. Em julgamento encerrado na quinta-feira da semana passada, 28, o plenário do STF, por maioria, julgou constitucional penalidade do CTB que suspende de imediato direito de dirigir e apreende documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local. O voto vencedor foi do ministro Edson Fachin, seguido por Cármen Lucia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Em 2007, a OAB questionou no STF, sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa, a redação dada pela lei 11.334/06 ao artigo 218 do CTB, que permite a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local. A Ordem afirmou que as expressões “imediata” e “apre...

Muitos trabalhadores estão usando a lei de calamidade pública para conseguir ganhar na Justiça saque total do FGTS; e os juízes estão dando ganho para essas causas. Entretanto, o grande número de saques liberados está preocupando o Governo, que teme não ter recursos suficientes para tantos pagamentos simultâneos. Essa situação pode levar o governo a precisar de um aporte de recursos do Tesouro. Mas afinal, é direito do trabalhador o saque total do FGTS durante a pandemia do Coronavírus? Na verdade, não. O decreto de 2004 que baseou a decisão judicial prevê saques de até R$ 6.220 em situações de calamidade pública quando causadas por desastre natural. Porém, o Brasil está com o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso. Sendo assim, alguns trabalhadores ganharam na Justiça saque total do FGTS com base na “interpretação extensiva” do decreto “com o princípio da razoabilidade”. Trabalhadores ganham na Justiça saque total do FGTS e governo se preocupa No entanto, i...

  Depois de alguns dias sem postagens por conta de inúmeros compromissos aliados a uma quarentena que   parece nunca acabar, vamos retomando aos poucos a rotina de postagens, hoje vamos falar sobre algo muito comum, que muitos pensam não ser nada demais, porém pode gerar uma enorme dor de cabeça. O falecimento de algum parente ou amigo é sempre uma ocasião difícil para as pessoas próximas, porém não se pode esquecer que esse fato gera várias responsabilidades. Se a pessoa for aposentada, é necessário comunicar o óbito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que se façam os procedimentos necessários. Mesmo que o dinheiro seja necessário para a família e que o aposentado tenha dependentes, o saque de aposentadoria  de falecido gera vários problemas, pois é considerado crime. Preparamos este artigo para esclarecer o assunto. Continue a leitura para saber o que fazer nos casos de morte do segurado. SAQUE DE APOSENTADORIA DE FALECIDO O saque de apose...

O tema aqui abordado é bastante pulsante, já que houve alteração no que diz respeito a guarda compartilhada, na da Lei no 13.058/2014. A Lei no 13.058/2014 alterou os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil de 2002, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. De destacar que, antes da introdução da nova lei, a guarda compartilhada somente era aplicada “sempre que possível”, sendo ainda uma opção dos pais. No entanto, a possibilidade da aplicação da guarda compartilhada estava relacionada ao bom relacionamento entre os pais. Isto quer dizer que, quando os genitores do menor tivessem algum tipo de litígio, não era possível sua implementação. Contudo, com a introdução da Lei no 13.058/2014, a aplicação da guarda compartilhada é regra, sendo irrelevante o fato dos pais estarem em litígio. O único óbice que inviabiliza a aplicação da guarda compartilhada...

A partir do próximo mês, os brasileiros começaram a realizar a declaração do Imposto de Renda (IR), mas alguns contribuintes são isentos. Neste ano aqueles que possuem isenção do Imposto de Renda 2020 podem fazer uma comprovação por meio de um documento que declare a sua condição.  A isenção do  IRPF  é estabelecida pela lei nº7.713, que determina a não obrigação em declarar o IR. Os gastos que são gerados no tratamento de doenças como AIDS ou Parkinson, tornam o contribuinte isento de prestar contas com a Receita Federal. O objetivo é que isso garanta qualidade de vida para os portadores dessas doenças. Além dos contribuintes que estão na  lista de doenças isentas no IRPF , existem também outros critérios para que sejam dispensados do imposto. Por isso, antes de reunir os seus documentos, saiba sobre as regras para não cair na malha fina. É obrigatório realizar a entrega da declaração os cidadãos que tiveram:  ·      ...