Rafael Costa Advocacia

Nos últimos anos, o descrito fenômeno acentuou-se em cidades litorâneas, emergindo na cabeça de muitos a seguinte dúvida: as praias particulares  encontram amparo constitucional no Brasil? O Brasil apresenta uma extensa costa litorânea com 7.367 Km de praias, cujas paisagens e características naturais despertam o interesse de inúmeros turistas durante todo ano, tornando suas cidades referenciais turísticos para o mundo. Face ao constante desenvolvimento econômico e urbanístico de algumas cidades litorâneas têm se observado consideráveis efeitos colaterais no ecossistema destes municípios, eis que o sucesso do negócio-turismo cobra o preço das infindáveis implementações materiais, que, invariavelmente, culminam na transformação do ambiente. Tal circunstância determina, ainda, o surgimento de outro fenômeno, a construção de verdadeiros “impérios” à beira-mar, seja com a edificação de hotéis ou casarões luxuosos que, por sua vez, instalam benfeitorias e demais melhoramen...

Vamos falar hoje sobre alguns direitos das pessoas que estão na melhor idade, direitos estes instituídos por lei específica, porém pela desinformação da maioria da população, são pouco utilizados, falarei sobre alguns desses direitos que vão desde a gratuidade nos transportes, a isenção de IPTU até pensão alimentícia paga pelos filhos . Isenção do IPTU Os desdobramentos do Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos. O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal onde serão fornecidos todos os dados do idoso que está pedindo a isenção. Algumas cidades do Brasil já possuem a isenção, como a capital paulista, Sena Madureira, no Acre, Petrópolis, no Rio de Jane...

O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Contudo, é de conhecimento geral que em caso de inadimplência é lícita a suspensão do fornecimento do serviço, desde que comunique o consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, informando o motivo da interrupção e a data limite para a efetivação do pagamento na tentativa de evitar o corte.    E ainda importante pontuar que o corte de energia elétrica precisa ser feito presencialmente por funcionário da concessionária, e efetivando a comunicação direta ao consumidor antes de desligar a energia. Isso porque já houve caso em que a suspensão do serviço foi feita na residência de uma pessoa doente, ligada a aparelhos, acarretando o falecimento. Por isso a necessidade de uma visita ao local.    Cumprida as formalidades, a concessionária poderá suspender a prestação do ...

Muitas escolas e universidades, havendo inadimplência, cometem abusos: querem impedir o acesso dos alunos às aulas, às avaliações e demais serviços como portais na internet e bibliotecas. Também retém documentos escolares ou se negam a expedir o diploma de conclusão de curso. Querem coagir o aluno e sua família no pagamento dos  débitos em aberto . Mesmo que referidas penalidades constem no contrato é possível recorrer à Justiça para se defender. É que a rescisão contratual por inadimplência somente poderá ocorrer no final do ano letivo. Para as universidades pode ocorrer no final do semestre quando o curso é semestral com renovação de matrícula. Por esse motivo,  a escola ou universidade não é obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente . Também não é obrigada a ofertar novas condições de pagamento para que o aluno quite suas obrigações e consiga renovar a matrícula. Contudo, durante o ano ou semestre letivo a...

Pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros. "A tutela da saúde da criança tem prioridade absoluta no que diz respeito à proteção dos interesses do menor, prevalecendo sobre interesses particulares ou decorrentes de posições ideológicas próprias dos genitores", afirmou o relator, desembargador Fernando Torres Garcia. O caso foi levado ao Judiciário pelo MP após o Conselho Tutelar informar que a criança nunca foi vacinada por opção dos pais, pois, segundo os denunciantes, o casal disse que optou por um crescimento com “intervenções mínimas”, que o filho estava saudável e que ele não ia à escola, portanto, estaria “longe de riscos de infecções”. Além disso, disse o Relator, que a falta de vacinação fez aumentar o número de epidemias de doenças já erradicadas, por isso, publicações especializadas têm recomendado a imposição de vacinação mandatória como form...