Rafael Costa Advocacia

  HERANÇA DEVERIA SER BENÇÃO! Entretanto, acaba revelando surpresas de comportamento daquele sujeito que parecia tão calmo e afetuoso. Não bastasse, aparecem as dívidas do espólio. Mas, quem deve pagá-las? O ESPÓLIO, é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. A HERANÇA, é o que sobra da operação “ativo – passivo”. Então, se o sujeito morreu, o que ficou deverá ser utilizado para pagar as suas dívidas. Por exemplo, pede-se autorização ao juízo do inventário para levantar um dinheiro em conta corrente ou, vender algum bem, para pagar tributos que antecedem a partilha. Também existem as obrigações surgidas durante o inventário (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e, os carros, do IPVA. Novamente, o espólio fica responsável até a partilha. Ainda, é possível cobrar o aluguel desse herdeiro, obedecida a proporcionalidade dos quinhões, desde que o retire da zona de conforto, transformando sua posse de boa-f...

O registro de patente gera tantas dúvidas quanto é almejado. Afinal, ter reconhecida uma patente sobre algum tipo de invento é algo que muito chama a atenção, não é verdade? Mesmo entre as pessoas que não conhecem sobre a patente, falar sobre o assunto desperta curiosidade e uma ideia de ser algo relevante.  E, realmente, o tema é muito importante. Por isso, aqui vamos trazer todos os esclarecimentos necessários para você entender de uma vez por todas o que é patente e como buscar o seu reconhecimento. O que é registro de patente? Patente é um título de propriedade. Não é um registro, propriamente. É um documento em que se reconhece a propriedade de determinado invento ao seu inventor. Esse título é concedido pelo Estado, por força de lei, após o devido processo administrativo.  Portanto, a patente concederá direitos de uso exclusivo sobre tal bem, de modo que terceiros poderão explorá-lo somente com o consentimento do inventor e nos termos da regulamentação aplicável. Isso qu...

As normas brasileiras garantem o direito das pessoas aos mínimos sociais, tais como alimentação, moradia, educação e saúde. Portanto, defendo que, mesmo pessoas de nível social mais elevado, mas que momentaneamente estejam em condições de vulnerabilidade, podem possuir o direito ao benefício. A Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil (LOAS) prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma prestação assistencial de forte relevância no contexto atual de empobrecimento vivido no país. Acontece que, muitas vezes, o direito ao denominado BPC é mal compreendido pela população em geral que, muitas vezes, convive com uma cultura depreciativa em relação à prestação, em razão de seu caráter não contributivo, o que não está de acordo com o objetivo da norma. O objetivo do pr...

  Ocorrendo descontos acima do permitido pela lei e por regimentos, sem a correspondente devolução a pessoa física, resultaria no enriquecimento ilícito pela Autarquia Previdenciária. Antes de adentrar no tema acima deve-se, primeiramente, fazer uma abordagem geral sobre a Previdência Social.  Segundo Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Eduardo, “a Previdência Social que conhecemos na atualidade, surgiu através da Lei Eloy Chaves com o Decreto Legislativo de n°. 4.682 de 1923, em que foram criadas as caixas de aposentadorias e pensões para os trabalhadores das empresas ferroviárias aquela época”.  A previdência Social é um seguro obrigatório que visa garantir uma renda ao contribuinte e sua família, em casos inesperados ou de aposentadoria pelas suas diversas formas, doença, acidente, gravidez, prisão, morte, bem como garantir a reabilitação profissional, ou seja, a Previdência social serve para substituir a renda do segurado contribuinte, quando da perda de sua c...

Pais ausentes podem ter pedido de pensão alimentícia negado. Família é uma construção socioafetiva, ou seja, a parentalidade está muito mais relacionada à convivência e ao afeto do que à origem biológica. A filiação se constrói no convívio cotidiano. Há casos em que as esferas biológicas e jurídicas coincidem, mas não há nenhum vínculo formado entre pais e filhos. O pai (ou mãe), apesar de constar no registro civil do filho, não exerce a função parental, deserta de seus deveres abandonando o filho. Nesse caso, embora exista filiação registral, não há o exercício da função parental, sendo necessário analisar a delicada questão do abandono do filho e como esse fato repercute na obrigação alimentar. Para o filho é certo que o abandono traz danos e traumas diversos, tanto o abandono material, haja vista a impossibilidade física e legal para o trabalho (além da condição especial de pessoa em desenvolvimento), quanto o intelectual e afetivo, haja vista ser na família que o indivíduo encontra...

Algumas coisas na vida nós não escolhemos, como o nome que carregamos. Veja 19 casos em que você pode mudá-lo. Todos conhecemos pessoas que não gostam de seu nome, pessoas que são constrangidas pela forma como seu nome foi registrado no momento do nascimento e casos onde o que mais se quer é mudar de nome ou corrigi-lo. Para isso acontecer, não basta que o indivíduo não simpatize com seu próprio nome. Para mudanças no nome é preciso se ter elementos mais fortes e formular um pedido de mudança que seja aceito pelo Judiciário. Aquele que quer mudar de nome deve, por qualquer tipo de prova, demonstrar o justo motivo de seu requerimento ao juiz. 1. Porque alguém iria querer mudar de nome? O nome é um direito de cada indivíduo e é aquilo que o distingue das demais pessoas. É por meio dele que alguém é conhecido na família, no meio profissional e na sociedade. O nome de uma pessoa é composto por, pelo menos, duas partes: prenome e sobrenome. O PRENOME (=nome próprio, nome de batismo ou anten...

Veja como você pode salvar seu Veículo ou seu Bolso. O povo brasileiro é reconhecidamente um apaixonado por carros. Em recente pesquisa da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea, cerca de 70% das pessoas de até 25 anos de idade entrevistadas desejam comprar um veículo, ou seja, principalmente para as gerações mais novas, o carro é um objeto de desejo. Pois bem, esta é uma situação bem comum, afinal de contas a maioria dos jovens não tem patrimônios, e ao conseguirem seu emprego, muitas vezes ainda não possuem todo o dinheiro para a compra de um carro, seja ele um zero quilômetro ou usado. Os jovens “precisam” de um automóvel para se locomoverem até o trabalho e para irem a outros lugares se divertirem. Para essa faixa etária, ter um carro não significa apenas ter liberdade e independência financeira, para muitos jovens ter um carro significa um sonho de consumo e um símbolo da mudança de status do padrão de vida. Bom, a princípio não há nada de errado em ...