Rafael Costa Advocacia

Antes de qualquer comentário acerca do assunto principal, é necessário buscar uma definição de qual é o significado da  Responsabilidade Civil  e seus requisitos necessários. A palavra “responsabilidade” origina-se do latim  re-spodere,  que encerra a idéia de segurança da garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Já o uso da expressão “civil” refere-se ao cidadão, assim considerando em sua relação com as demais pessoas da sociedade que contraem direitos e deveres. Diante da etimologia das duas palavras, bem como das tendências atuais a respeito da responsabilidade civil, destaca-se a conceituação do doutrinador Galvão Telles: A responsabilidade Civil consiste na  obrigação  de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se de indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o ...

Dúvida muito comum entre os clientes, consumidores e empresários é sobre a “negativação” do nome nos cadastros de restrição financeira. Nesta postagem tenho o objetivo de esclarecer alguns pontos sobre esse tema, baseado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Primeiro a ser observado é que o credor pode negativar o nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que a dívida realmente exista e seja legítima; e além disso, a pessoa seja notificada por escrito sobre a inscrição do nome nos cadastros de mau pagadores. Nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa deve ser notificada por escrito previamente, a fim de que ela possa liquidar o débito e evitar a sua negativação. E de quem é a obrigação de notificar o consumidor? Esse dever é atribuído ao órgão mantenedor (SPC, SERASA, e afins), com base na súmula 359 do STJ que diz que: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de...

Muito se fala sobre acidente de trabalho, porém, nem todas informações divulgadas são confiáveis. De acordo com o  artigo 19 da Lei no 8213/91 , “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício de trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Portanto, o acidente de trabalho acontece quando um funcionário sofre alguma lesão permanente ou temporária no exercício do seu ofício, tendo a sua capacidade de produção afetada ou chegando ao óbito. Tecnicamente, o acidente de trabalho é confirmado pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da identificação da relação entre a atividade ocupacional exercida e o acidente. Outro fator importante que se deve levar em conta nos dias atuais é que o acidente de trabalho não é apenas pontual como falamos acima...

QUEM PAGA AS DÍVIDAS DO FALECIDO? Perder um ente querido, além de ser uma situação de enorme desgaste emocional, acarreta no surgimento e diversos problemas e questões legais. Nesse artigo pretendo esclarecer um ponto que é alvo de grande parte das dúvidas de quem acabou de perder alguém.  Em caso de morte, quem paga a dívida do falecido ? O QUE É INVENTÁRIO? Vamos começar por definir  o que é o inventário . Trata-se do levantamento de todo o patrimônio do falecido, essa pesquisa é feita para que seja possível realizar a partilha desses bens para os herdeiros de forma a atender os desejos da pessoa (quando há a presença do testamento, de maneira que oficializa a intenção do falecido quando ainda estava vivo), ou de forma que atenda o que apenas as determinações previstas no Código Civil para cada caso. A família tem um prazo de 60 dias para dar entrada e consequentemente inicio ao processo de construção deste documento. É considerado patrimônio líquido da pesso...