Rafael Costa Advocacia

A pensão alimentícia pode ser considerada como uma prestação a título de subsistência para suprir as necessidades do alimentado, como por exemplo, gastos com alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação. A pensão terá que ser ponderada de acordo com o binômio necessidade x possibilidade, conforme descrito no §1º do art. 1.694 do Código Civil. Vejamos:   “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” A aplicação do binômio necessidade x possibilidade deverá ser acompanhada de equidade para que não haja encargo excessivamente oneroso para o alimentante, bem como para que os valores pagos não oportunizam enriquecimento sem causa do alimentado. Com o divórcio ou separação judicial ou a dissolução da união estável, o casal que possui filhos menores de idade precisa tratar dos direitos e deveres destes. Assim, é preciso decidir quanto à guarda - guarda compartilhada ou unilateral -, a visita, e sobre os alimentos. N...

Após a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações. Antes da medida supramencionada, o divórcio só poderia ser feito após prévia separação judicial, sendo certo que, para que pudesse ocorrer a separação judicial por mútuo consentimento, o casal deveria ter no mínimo 2 anos de casados, conforme redação do art. 4º da Lei 6.515/77. Com base no art. 25 da Lei nº 8.408/92, “a conversão em divórcio da separação judicial estava condicionada ao período de, no mínimo, um ano de separação judicial.”  Contudo, com a nova redação do texto constitucional, o casal que tinha interesse em se divorciar poderia fazê-lo sem condicionar à prévia separação judicial. Assim, tal redação buscou consagrar os princípios fundamentais como autonomia da vontade e o princípio da liberdade. A possibilidade do procedimento via extrajudicial Com o advento da Lei nº 11.441/07 foi pos...

 Os direitos LGBT é um assunto que vem ganhando cada vez mais destaque dentro do cenário jurídico. A própria Constituição Federal define a igualdade entre os indivíduos e tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nesse sentido, alguns dispositivos legais já foram alterados e já existem entendimentos jurisprudenciais que garantem maior proteção sobre o tema. Este artigo vai apresentar as principais mudanças legislativas e jurídicas recentes que surgiram dentro do ordenamento jurídico na tentativa bem-sucedida de garantir maiores direitos para a comunidade LGBT. Acompanhe a leitura e confira todos os detalhes! O que significa LGTB? LGBT é uma sigla utilizada para reunir assuntos que envolvem os direitos, interesses ou temas relacionados a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. Casamento homoafetivo O ordenamento jurídico não traz tratamento diferenciado entre o ...

Aqueles que são amparados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podem sim, solicitar o auxílio-doença, mesmo que estejam desempregados. Contudo, é necessário que ele esteja em período de graça.  Em resumo, período de graça é um tempo estabelecido pelo governo, no qual se mantém a qualidade de segurado, mesmo que o cidadão não esteja realizando contribuições junto a previdência, ou seja, ele mantém os seus direitos previstos pelo Regime da Previdência Social (RGPS).  Posto isto, entenda as questões que envolvem o período de graça, e as condições necessárias para solicitar o auxílio-doença.  Período de graça Como introduzido, período de graça nada mais é que um tempo previsto por lei, em que o segurado mantém o direito aos benefícios do INSS. Contudo, este período irá variar, conforme a situação do cidadão. Confira abaixo as condições, apontadas pela legislação, nas quais se mantém a qualidade de segurado mesmo que não haja contribuições. Até 12 (doze) meses após...

De antemão, já respondo à pergunta que intitula esse artigo, trata-se  da importância de apresentar devidamente a documentação necessária no momento de dar entrada em um processo trabalhista. Caso assim não seja feito, pode haver consequências desagradáveis no processo, bem como deixar de ganhar algo que foi pedido, perder alguns benefícios que seriam seus por direito, ou até mesmo ter sua solicitação negada.  Ainda neste sentido, deve-se entender, que ao analisar o seu pedido, o juiz irá considerar o que está sendo alegado por você, e junto a isso verificar a documentação apresentada, para chegar uma conclusão. Assim sendo, vale ressaltar que dependendo do pedido, é de suma importância ter uma testemunha para comprovar o que foi descrito, todavia, por mais que secundária neste tipo de caso, a apresentação dos devidos documentos aumentam suas chances de êxito no processo  Dito isso, para evitar se enquadrar em algumas dessas situações desagradáveis citadas, este artigo, p...

Aqueles que desejam optar pela modalidade referente ao Regime de Comunhão Parcial de Bens, devem pensar com cuidado e segurança, visando saber se este será o caminho mais indicado. Até porque, o ideal é que as questões que envolvem este processo sejam um consenso para ambas partes do casal, como já diz o ditado, “o combinado não sai caro”.  Em razão disso, previamente é necessário entender o que é o Regime de Comunhão Parcial de bens, e como ele funciona. Dado que, além de poder, impactar nas questões de um relacionamento, ele se implica diretamente no seu inventário, em casos de falecimento de uma das partes que compõem o casal.    O Regime de Bens, trata-se de regras, nas quais implicaram na posse e na administração de bens, que você venha possuir no decorrer do casamento. Sendo assim, o que foi adquirido antes da união, não serão divididos em possível divórcio.  Contudo, existem adendos, que implicaram na partilha ou não de bens, a partir do fim do casamento. Assi...

O cenário econômico atual começa a dar sinais positivos com relação a retomada econômica para 2021. O Brasil iniciou o ano em expansão, se recuperando dos efeitos da pandemia no ano anterior. As perspectivas positivas foram associadas aos programas de incentivo econômico implementados pelo governo federal, em conjunto com o plano nacional de vacinação. Essas expectativas foram confirmadas com as recentes revisões de projeção de crescimento feitas por diversos bancos. As análises tiveram como base uma prévia do PIB (Produto Interno Bruto) divulgada em maio pelo Banco Central, que apresentou um aumento de 2,30% entre o primeiro trimestre de 2021 contra o mesmo período do ano passado. Sendo assim, durante o ano de 2021, podemos esperar aumento nos volumes de consumo, redução de desemprego e criação de riqueza no país. Para estar preparado para aproveitar as oportunidades que estão por vir, não deixe de conferir as dicas abaixo para se prevenir dos erros que impedem a sua empresa de fatura...

As pessoas que têm mal de Parkinson podem se aposentar com direito a vários benefícios como medicamentos, isenção do imposto de renda, auxílio doença, desconto ao adquirir um carro, tem isenção de IPI, ICMS, além de inserção de tarifas de transporte público e etc. Trata-se da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Um dos tantos benefícios que o INSS concede aos segurados. Mas, você sabe o que é essa doença e seus sintomas?  Quando a dopamina não está presente no corpo, há um grande comprometimento no sistema nervoso central, que aumenta conforme os anos passam e afeta todas as áreas do corpo. Essa doença é cada vez mais comum em idosos e pessoas de idade mais avançada. Conforme a expectativa de vida no País aumenta, os índices de doença de Parkinson também podem acabar aumentando. A doença pode tornar a pessoa inválida porque, conforme avança e compromete o sistema nervoso, ela pode afetar as habilidades da pessoa de viver sozinha, tornando-a dependente de outros indivíduos...