Rafael Costa Advocacia

  O que é o vício redibitório? O vício redibitório é um conceito do Direito Civil e pode ser conceituado como um defeito oculto em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou até mesmo torná-lo impróprio para o consumo. É importante destacar que o vício redibitório só se aplica nos contratos comutativos, ou seja, aqueles que trazem a previsão de obrigações certas para ambas as partes. Nesse sentido é a previsão do Art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.” Caso seja um contrato aleatório, ou seja, aquele contrato em que há um elemento de aleatoriedade, não há aplicação do conceito de vício redibitório, a menos que seja sobre uma parte do contrato que não está sujeita ao acaso. Trata-se de entendimento trazido pelo Enunciado ...

Sim, mas desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários A doação da casa da avó diretamente para os netos pode ser interessante especialmente do ponto de vista financeiro: é que cada transmissão gratuita de bens, seja por doação, seja por herança, está sujeita ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações). O ITCMD é um imposto estadual que varia de 0 a 8% sobre o valor transmitido.  Assim, se a avó doar a casa para a sua única filha, incidirá ITCMD. Se posteriormente a filha doar a casa aos seus dois filhos, incidirá ITCMD novamente, pois haverá uma nova transmissão da propriedade da casa. No entanto, se a avó doar o imóvel diretamente aos seus netos, incidirá ITCMD apenas uma vez.  Nesse caso, como a casa será transferida uma única vez, da avó para os netos, os custos com registros nos cartórios de notas e de registros de imóveis também incidirão uma única vez, o que torna essa opção ainda mais vantajosa.  Importante destacar que em uma doação é possív...

A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz para praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil. A maioridade civil é um marco importante, tanto no universo jurídico como na sociedade em geral. A partir dela, a pessoa fica habilitada de praticar todos os atos da vida civil, sem necessariamente ter a tutela de um representante legal. Desde o Código Civil de 2002 a maioridade civil no Brasil é de 18 anos completos. Com essa idade, as pessoas passam a ser consideradas “capazes”, conforme consta no art. 1º do legislador. Antes de completar essa idade, as pessoas entre 16 e 18 anos são consideradas “relativamente incapazes”. Nessa classificação, podem praticar determinados atos sem a tutela de seus representantes, como ser testemunha ou fazer testamento. No entanto, ainda ficam restritas à ampla prática dos atos da vida civil. Para sanar algumas demandas n...